Reforma da Previdência Social: Principais Mudanças

Reforma da Previdência Social: Principais Mudanças

Muito se fala atualmente sobre a Reforma da Previdência Social. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) foi apresentado pela Presidência em fevereiro de 2019 e deve ser analisado pelo Congresso Nacional ao longo do ano. Porém, muitas informações ainda estão confusas à população, que quer saber os impactos das mudanças propostas ao seu futuro.

Dessa forma, trouxemos neste artigo as principais informações sobre a Reforma da Previdência. O que muda caso essa proposta seja aprovada? Como impactaria no seu bolso? Como ficaria a sua aposentadoria? Então vamos responder agora as principais questões. Portanto, acompanhe:

O que é a Reforma da Previdência Social?

Reforma da Previdência Social

A Reforma da Previdência é um dos temas mais importantes discutidos atualmente no Brasil. O modelo de aposentadoria adotado atualmente sofre críticas porque não se sustenta: segundo os defensores da proposta, os custos geram um rombo às finanças do Estado. Por outro lado, os críticos alegam que ela prejudicaria os trabalhadores, especialmente a população mais pobre.

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Divergências à parte, vamos tentar esclarecer os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição que está atualmente em análise no Congresso Nacional. Devido às polêmicas, é possível ainda que ela sofra alterações a fim de conciliar os interesses dos diversos grupos afetados.

Afinal, o que muda com a Reforma da Previdência?

A proposta enviada pela Presidência pretende alterar o regime de aposentadoria no Brasil. As principais mudanças se referem à idade de aposentadoria e ao tempo de contribuição, bem como às regras de transição até adotar plenamente o novo modelo. A seguir, vamos detalhar essas principais mudanças.

Mudanças na Idade Mínima da Aposentadoria pela Reforma da Previdência

O projeto de Reforma da Previdência Social prevê uma idade mínima à aposentadoria. Segundo o texto, a fim de poderem se aposentar, os homens deverão completar 65 anos, e as mulheres, 62 anos.

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Atualmente, funciona assim: o trabalhador que alcança o tempo de contribuição exigido ― 35 anos a homens e 30 anos a mulheres ― já tem o direito de se aposentar pelo INSS, sem exigência de idade mínima. Já a Aposentadoria por Idade, conforme o modelo atual, exige 65 anos a homens e 60 a mulheres, com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Portanto, com a Reforma da Previdência, deixa de existir a opção de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e a idade mínima se torna obrigatória.

Além disso, outra mudança está prevista a duas categorias que tradicionalmente têm regras específicas. Segundo o texto, trabalhadores rurais e professores poderão se aposentar com 60 anos, a ambos os sexos. Aos trabalhadores rurais, será exigido um tempo de contribuição de 20 anos. E aos professores, serão exigidos 30 anos de contribuição.

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Atualmente, o trabalhador rural se aposenta com 60/55 anos (homens/mulheres) e pelo menos 15 anos de atividade rural. Aos professores, a legislação atual exige 30/25 anos (homens/mulheres) de contribuição, sem necessidade de alcançar uma idade mínima.

Veja aqui como comprovar atividade rural a fins de aposentadoria!

Mudanças no Tempo de Contribuição pela Reforma da Previdência

Caso a Reforma da Previdência seja aprovada, o tempo de contribuição necessário a fim de se aposentar também deve mudar.

Atualmente, a Aposentadoria por Idade exige um tempo de contribuição de 15 anos. A intenção da reforma é mudar esse tempo a 20 anos (a trabalhadores filiados ao INSS) e 25 anos (a servidores públicos).

Portanto, com a aprovação da reforma e ao final do período de transição, o Brasil terá duas exigências à aposentadoria pelo INSS:

  • Idade de 65 anos a homens e 62 anos a mulheres;
  • Tempo de contribuição de pelo menos 20 anos a ambos os sexos.

Além disso, os trabalhadores que recebem mais de um salário mínimo deverão contribuir por 40 anos (além de atingir a idade mínima) a fim de receber o benefício integral, ou seja, 100% do salário de contribuição. Atualmente, o teto da Previdência é de R$ 5.839,45.

Caso atinjam a idade mínima e 20 anos de contribuição, os trabalhadores receberão 60% do benefício. Esse percentual aumenta 2% a cada ano a mais de contribuição, até chegar ao máximo de 40 anos, quando atinge os 100%.

Já os trabalhadores que recebem um salário mínimo continuarão recebendo o mesmo, já que a proposta não prevê aposentadoria abaixo desse valor.

Mudanças no Acúmulo de Benefícios pela Reforma da Previdência

Outra mudança importante da proposta de Reforma da Previdência é sobre o acúmulo dos benefícios de aposentadorias e pensões.

Segundo o texto, não será possível acumular aposentadoria e pensão por morte integralmente. A proposta ainda permite o acúmulo, porém com um desconto progressivo em um dos benefícios, com a criação de um limite a ser definido posteriormente.

Esse ponto é bastante polêmico, e especialistas apontam que ele deve sofrer alterações. A crítica é que as despesas da casa não diminuem quando um dos cônjuges morre. Então, a não-acumulação integral dos benefícios prejudicaria o sustento familiar.

A quem já recebe aposentadoria, haverá mudanças?

As mudanças previstas pela Reforma da Previdência não atingem quem já recebe aposentadoria ou quem já cumpre os atuais requisitos a fim de se aposentar.

Além disso, quem já acumula aposentadoria e pensão por morte também não seria afetado pelas mudanças, mantendo seus benefícios integrais. Essa decisão é baseada no princípio do direito adquirido, que não pode ser modificado por novas regras posteriores.

Já estou quase me aposentando. Vou ser afetado pela reforma?

A quem está próximo de se aposentar ― seja por idade, seja por tempo de contribuição ― a reforma trará impactos. Porém, a proposta prevê uma regra de transição (baseada na pontuação do fator previdenciário) a quem já contribui à Previdência, mas ainda não tem os requisitos, o que deve afetar a sua aposentadoria de forma mais branda.

Conforme o texto da proposta, o contribuinte poderá se aposentar até janeiro de 2020 nas seguintes condições:

  • Homem: 35 anos de contribuição + 96 pontos no somatório de idade e tempo de contribuição;
  • Mulher: 30 anos de contribuição + 86 pontos no somatório de idade e tempo de contribuição.

A partir de janeiro de 2020, é aplicada uma nova regra de transição, que aumenta um ponto a cada ano na exigência a fim de se aposentar. Portanto, em 2020, a pontuação será de 97 a homens e 87 a mulheres; em 2021, 98 a homens e 88 a mulheres; e assim por diante até alcançar 105 a homens e 100 a mulheres.

Então, se você quer saber quando poderá se aposentar, é preciso avaliar em que ano a soma da sua idade e tempo de contribuição vai atingir a pontuação requisitada.

Novas regras a Benefícios Assistenciais do INSS

A proposta da Reforma da Previdência Social não mexe apenas com as regras da aposentadoria. O LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) também deve sofrer modificações.

O LOAS é um benefício assistencial do INSS direcionado a pessoas idosas (acima de 65 anos). Ou portadoras de deficiência que comprovarem baixa renda. Atualmente, o benefício paga o valor de um salário mínimo a quem atender às regras da legislação.

Com a Reforma da Previdência Social, as regras continuam as mesmas, mas o valor sofre mudanças. Assim, o LOAS a pessoas portadoras de deficiência à ser de R$ 1.000, independentemente do valor do salário mínimo. Já às pessoas idosas, o valor do LOAS será de R$ 400 ao completar 60 anos de idade e de um salário mínimo a partir dos 70 anos.

Enfim, essas são as principais mudanças propostas, embora o projeto traga ainda muitos outros detalhes e situações específicas. É importante ressaltar também que tudo o que falamos neste artigo ainda não passa de um projeto. A Reforma da Previdência ainda precisa passar pela análise da Câmara e do Senado. O que pode resultar em várias mudanças na proposta original ou até mesmo na sua desaprovação.

Portanto, é importante acompanhar o andamento desse processo, que pode se estender por vários meses no Congresso. Muitos debates, negociações, concessões e votações ainda devem acontecer. Então, fique de olho no noticiário a fim de entender como o seu futuro será afetado pelas decisões tomadas em Brasília.

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