O que é o LOAS? Saiba mais sobre o Benefício Assistencial do INSS

O que é o LOAS? Saiba mais sobre o Benefício Assistencial do INSS

Pela legislação, o Estado brasileiro tem o dever de garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos. Uma das medidas com esse objetivo é o LOAS, que é um benefício assistencial do INSS.

Como direito do cidadão e dever do Estado, o benefício foi criado a fim de prover os sustentos de pessoas idosas ou portadoras de deficiência que não tiverem meios de prover sua própria subsistência.

Dessa forma, a seguir, você vai entender tudo relacionado ao LOAS e como solicitar esse benefício. Portanto, acompanhe:

O que é o LOAS?

LOAS

LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social. Trata-se de Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, também chamada de Lei do LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Conforme essa legislação, a assistência social é uma “Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas”.

Entre as medidas que a assistência social engloba, está a garantia de 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovarem não ter como prover sua própria manutenção nem de tê-la provida pela sua família.

Esse benefício é chamado de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim como dispõe a Lei do LOAS, Seção I do Capítulo IV. Entretanto, popularmente, ele é chamado simplesmente de LOAS.

Qual o valor do LOAS?

O valor do LOAS se equipara ao salário-mínimo vigente, sem décimo terceiro. Em 2019, esse valor foi fixado em R$ 998,00.

Com a atualização do salário-mínimo todo início de ano, o LOAS também costuma ser reajustado anualmente.

Quem tem direito a ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O Benefício Assistencial do INSS é destinado a brasileiros (natos ou naturalizados) e portugueses, que tenham residência fixa no Brasil, tenham baixa renda e se encaixem nas seguintes condições:

  • Idosos com 65 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência, que apresentarem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa prejudicar sua participação plena na sociedade em igualdade com os demais.

A concessão do benefício às pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

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Requisitos a fim de receber o benefício

Além da idade, no caso dos idosos, e do impedimento de longo prazo, às pessoas com deficiência, existem ainda outros requisitos para a concessão do benefício. A seguir, veja quais são eles:

Comprovar situação de vulnerabilidade

A fim de receber o LOAS, o beneficiário deve comprovar que não consegue prover sua própria subsistência ou que sua família também não tenha condições de fazer isso por eles.

Segundo a Lei do LOAS, a renda mensal per capita da família deve ser menor que ¼ do salário-mínimo vigente. Rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de contrato como aprendiz não são computados no cálculo da renda familiar.

Além da renda, outros elementos podem ser utilizados a fim de avaliar a condição de miserabilidade da família e da situação de vulnerabilidade do beneficiário.

Não acumular outros benefícios

A pessoa também não pode estar recebendo qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime. Inclusive o seguro-desemprego, exceto assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.

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Inscrever-se no CPF e no Cadastro Único

O beneficiário deve estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Além disso, com o Decreto nº8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) também passou a ser obrigatória ao LOAS.

Revisão do LOAS

O Benefício de Prestação Continuada é revisto a cada 2 anos. A intenção é avaliar a continuidade das condições que propiciaram a sua concessão. Com a superação das condições ou a morte do beneficiário, o benefício cessa imediatamente. Existem ainda algumas situações que podem levar à suspensão do benefício:

  • Constatação de irregularidades no cadastro;
  • Superação da deficiência que deu origem ao benefício (não sendo vedada nova concessão do benefício, se os requisitos forem atendidos);
  • Caso o beneficiário passe a exercer atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual (não sendo vedada nova concessão do benefício, se os requisitos forem atendidos);
  • Caso o beneficiário contratado como aprendiz acumule seus rendimentos e o LOAS por mais de 2 anos.

CadÚnico: como se cadastrar

O CadÚnico é um registro do Governo Federal a fim de manter as informações das famílias brasileiras de baixa renda. Ele é usado à concessão de benefícios assim como o Bolsa Família e o LOAS.

O cadastro no CadÚnico (ou a atualização cadastral, que é obrigatória a cada 2 anos) deve ser realizado antes do requerimento do LOAS na unidade do INSS. Ao fazer o pedido, o requerente ratifica as informações cadastradas. Então, elas são confrontadas pelo INSS com outras bases de dados da administração pública para comprovar os dados.

A fim de realizar esse cadastro, é preciso comparecer a um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Neste link, você pode conferir todos os detalhes e documentos necessários para fazer o cadastro.

Como Solicitar o Benefícios do LOAS?

Primeiramente, é preciso realizar ou atualizar o seu cadastro no CadÚnico, como explicamos no tópico anterior. Se você já está com os dados em dia, pode agendar atendimento no INSS pelos seguintes canais:

Nestes canais, informe que você quer agendar o atendimento presencial a fim de requerer o benefício assistencial ao idoso ou a pessoa com deficiência. Conforme a sua condição. Logo depois de realizar o agendamento, separe a documentação para apresentar ao INSS no dia do atendimento:

  • Documento de identificação e CPF do titular;
  • Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e Composição do Grupo Familiar, preenchido e assinado;
  • Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício, preenchido e assinado, caso o requerente receba outro benefício ao qual deseja renunciar;
  • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos, ou desaparecidos. Ou então que tenham sido destituídos do poder familiar;
  • Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, no caso de adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa;
  • Documento de identificação e procuração no caso de Representante Legal do requerente.

Se acaso você ficar com alguma dúvida, o site do INSS pode esclarecer suas questões. Ou então, você ainda pode ligar na Central de Atendimento do INSS no número 135.

Veja também como Consultar Extrato INSS

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